A contribuição negocial / assistencial, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT esta atrelada as negociações coletivas de trabalho, onde as empresas filiadas ou não, se beneficiam da CCT – Convenção Coletiva de trabalho devendo recolher os valores conforme clausula trigésima sexta da cct. e tabela abaixo que foi aprovada em assembleia da categoria.
CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (NEGOCIAL)
As empresas representadas por este sindicato patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para ter direito de usufruir de seus benefícios, obrigam-se ao pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (NEGOCIAL), criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, até o dia 30/04/2025, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM E MÉDIO PARAOPEBA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (NEGOCIAL), tem como base de recolhimento valor fixo, acrescido de adicional correspondente ao número de empregados existentes na empresa no mês de março/2025, e o seu vencimento se dá regularmente todo dia 30/04 (TRINTA DE ABRIL). O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (NEGOCIAL), se dará de acordo com a tabela a seguir:
| Faixa de Empregados | Valor Fixo | Adicional por empregado |
|---|---|---|
| 00 | 10% | R$ 141,20 | - |
| de 01 a 04 | 15% | R$ 211,80 | R$ 10,00 |
| De 05 a 09 | 25% | R$ 353,00 | R$ 10,00 |
| De 10 a 19 | 30% | R$ 423,60 | R$ 10,00 |
| De 20 a 49 | 35% | R$ 494,20 | R$ 10,00 |
| De 50 a 99 | 55% | R$ 776,60 | R$ 10,00 |
| De 100 a 249 | 150% | R$ R$ 2.118,00 | R$ 10,00 |
| De 250 a 499 | 300% | R$ 4.236,00 | R$ 10,00 |
| De 500 a 999 | 550% | R$ 7.766,00 | R$ 10,00 |
| 1.000 ou mais | 1000% | R$ 14.120,00 | R$ 10,00 |
| Micro Empreendedor Individual (MEI) | R$ 96,30 | - |