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ComunicadoSindBetim

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Celebrado acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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Varejoterá perda
O Varejo terá perda de R$ 3,07 bilhões com feriados de abril
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Comércioaquecido
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62,2% dos empresários entrevistados estão otimistas com as vendas
COMUNICADO

O SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPÉ, SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPÉ, ESMERALDAS, MATEUS LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS.

Informam que foi celebrado acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO nos autos da ação civil pública nº 0010800-60.2013.5.03.0087 que tramita na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim, através do qual os Sindicatos se comprometem a não incluir nos Instrumentos Coletivos que celebrarem:
a) Cláusula que institua qualquer valor e forma de pagamento para prestar assistência no ato de homologação de termo de rescisão de contrato de trabalho. b) Cláusula que determine a apresentação de comprovação de quitação de rendas sindicais relativas aos sindicatos profissional e patronal ou de certidão negativa de débito como condição para promover a homologação de rescisão de contrato de trabalho. c) Cláusula que institua cobrança de contribuição confederativa para trabalhadores não filiados ao Sindicato, obedecidos os termos da Súmula Vinculante n. 666 do C. STF; (Saiba mais)

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